Termos de Uso
Última atualização: 28 de maio de 2026 — Versão 2026-05-28
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, fazer login ou utilizar o aplicativo Confere ("Aplicativo"), você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Aplicativo.
Estes termos formam um contrato entre você (ou a empresa que você representa) e Confere (CNPJ em processo de abertura), doravante denominada "Confere".
2. Sobre o serviço
O Confere é um aplicativo para realização de inspeções, vistorias e checklists em campo, permitindo o registro estruturado de respostas, anexação de fotos como evidência, coleta de assinaturas digitais e geração de relatórios em PDF.
O Aplicativo é fornecido como software como serviço (SaaS), com armazenamento dos dados em servidores na nuvem.
O Confere é uma ferramenta de apoio à documentação de inspeções e NÃO substitui laudos técnicos oficiais, perícias profissionais ou pareceres legais. A responsabilidade técnica pelo conteúdo das inspeções é integralmente do usuário.
3. Cadastro e conta
Para utilizar o Aplicativo é necessário criar uma conta, fornecendo nome, e-mail válido e senha. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
O administrador da empresa (Tenant) pode cadastrar colaboradores adicionais (técnicos ou outros administradores), atribuindo senha inicial. O colaborador será obrigado a trocar a senha no primeiro acesso.
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro. Contas com informações falsas podem ser suspensas ou canceladas.
4. Planos, pagamento e cancelamento
O Aplicativo oferece um período de teste gratuito de 7 (sete) dias. Após esse período, é necessário contratar um plano pago para continuar utilizando as funcionalidades de criação de novos itens.
Os valores e características de cada plano são informados no momento da contratação, por meio de canal direto com a equipe Confere.
O pagamento é processado fora do Aplicativo, por meios acordados diretamente entre as partes (cartão de crédito, boleto, PIX ou outros).
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. Não há reembolso de mensalidades já pagas, salvo em caso de falha grave atribuível ao Confere, a critério do provedor.
Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis por 30 dias para eventual reativação. Findo esse prazo, os dados são excluídos permanentemente, conforme detalhado na Política de Privacidade.
5. Conteúdo gerado pelo usuário
Você é o único responsável pelo conteúdo que cria no Aplicativo, incluindo: textos de templates e itens de checklist, dados de clientes finais cadastrados, fotos anexadas, observações, assinaturas e quaisquer outros dados inseridos.
AO ANEXAR FOTOS: você declara que possui direito de uso da imagem, e que obteve, quando aplicável, o consentimento de pessoas eventualmente retratadas. O Confere não inspeciona o conteúdo das fotos enviadas e não se responsabiliza por imagens que infrinjam direitos de terceiros.
É terminantemente proibido enviar conteúdo: (a) ilegal ou que viole direitos de terceiros; (b) ofensivo, discriminatório ou que incite violência; (c) contendo dados de menores sem autorização dos responsáveis; (d) contendo material protegido por direitos autorais de terceiros sem permissão; (e) que viole a privacidade ou a honra de qualquer pessoa.
O Confere reserva o direito de remover conteúdo que viole estes termos e de suspender contas reincidentes, sem direito a reembolso.
6. Propriedade intelectual
Os dados gerados por você no Aplicativo (templates, inspeções, fotos, etc.) são de sua propriedade. O Confere atua apenas como custodiante desses dados, processando-os para prestação do serviço.
O software, marca, logotipo, layout, código-fonte e demais elementos do Aplicativo são de propriedade exclusiva do Confere. Você não adquire qualquer direito sobre esses elementos pelo uso do Aplicativo.
É proibido copiar, modificar, descompilar ou criar obras derivadas do Aplicativo sem autorização expressa.
7. Disponibilidade do serviço
O Confere se esforça para manter o Aplicativo disponível continuamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, falhas de provedores de infraestrutura (Supabase, App Store, Google Play) ou casos fortuitos podem causar indisponibilidade temporária.
O Aplicativo possui modo offline para registro de inspeções sem conexão. A sincronização ocorre automaticamente quando a conexão é restabelecida. O Confere não se responsabiliza por perdas de dados causadas por falhas no aparelho do usuário antes da sincronização.
8. Limitação de responsabilidade
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA EM LEI, o Confere não se responsabiliza por: (a) decisões tomadas com base em inspeções realizadas no Aplicativo; (b) lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso; (c) ações de terceiros, incluindo invasões, vazamentos por culpa do usuário ou indisponibilidade de provedores externos.
A responsabilidade total do Confere, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor das mensalidades pagas pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que motivou a reclamação.
9. Alterações dos Termos
O Confere pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas dentro do Aplicativo, e o usuário será solicitado a aceitar a nova versão no próximo login.
O uso continuado do Aplicativo após a notificação de alteração constitui aceitação dos novos termos.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relativas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail rodrigoe923@gmail.com ou pelo WhatsApp informado no Aplicativo.